Em nossa reunião, realizada no dia 11 de novembro, tivemos uma palestra sobre a LGPD, integrante do projeto “Retomando a Economia”, realizado com a parceria do Sebrae/RJ e apoio do Sindilojas e da CDL-Niterói. O palestrante convidado foi o advogado William Lima Rocha, especialista na área de defesa do consumidor e de proteção de dados e privacidade.
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, criada em 2018, entrou em vigor em setembro deste ano e tem como objetivo proteger a liberdade e a privacidade de consumidores e cidadãos. Irá demandar que empresas e órgãos públicos mudem a forma de coletar, armazenar e usar os dados das pessoas. Assim sendo, terá impactos significativos nas áreas jurídica, administrativa e de segurança da informação das companhias.
O Brasil está sendo um dos últimos países a adotarem essa legislação na América Latina, segundo o palestrante. A LGPD foi inspirada no Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia (GDPR, na sigla em inglês). Uma das mudanças mais importantes é que a nova lei prevê o consentimento expresso dos clientes para o uso das informações e lhes garante o direito de responsabilizar as empresas caso seus dados sejam roubados por terceiros. Para se adequar à LGPD, será necessário mudar a cultura no que diz respeito à gestão dos arquivos, contratação de especialistas e investimento em segurança da informação. De acordo com a LGPD, obrigatoriamente, todos os dados terão de ser criptografados para que, em caso de vazamento, não possam ser lidos por terceiros.
Assista ao vídeo dessa reunião no canal do RC Niterói Icaraí no Youtube.
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